Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação de domicílio. Não Configurado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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