Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos auferidos pelo executado. Irresignação. Possibilidade. Jurisprudência do C. STJ, bem como deste E. TJ/SP, que firmou entendimento no sentido de possibilitar a penhora de parte dos rendimentos do executado, desde que a constrição não comprometa a sua subsistência digna e de sua família. Constrição de 10% dos rendimentos declarados pelo executado em seu imposto de renda, até completa satisfação do crédito da exequente. Percentual que se mostra proporcional e razoável. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)