Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - ICMS -

Pretensão da Autora à parcial anulação do AIIM e recálculo do valor devido - Parcial deferimento da tutela antecipada - Pleito recursal quanto à sustação de protesto e exclusão do CADIN - Impossibilidade - Necessidade de prévio depósito integral do valor do tributo para a produção dos efeitos da suspensão do crédito tributário - Liquidez da CDA - Ausência de demonstração de efetivo perigo na demora até o depósito do valor integral - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)