Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - Matéria aduzida em sede de impugnação, previamente decidida e sem interposição de recurso - Apelo em que se apresenta nas razões recursais a mesma matéria anteriormente debatida e solucionada em primeiro grau - Decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão.