Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO TEMA 128/STJ - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.002/STF - ART. 1030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação de verba honorária devida pela FESP à Defensoria Pública - Inconformismo da agravante - Estando o Autor, ora interessado, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo são cabíveis honorários advocatícios em relação à Fazenda Estadual, de acordo com entendimento do C. STF - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC/2015) - Manutenção do Acórdão que decidiu com base no AgRg na Ação Rescisória 1.937 que não destoa do que ficou decidido no julgamento do Tema 1002 do C. STF - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... (Continua)