Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2010, 2016 a 2018- Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para o exercício de 2010 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança dos exercícios de 2016 a 2018 não alcançados pela prescrição - Recurso provido... ()
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