Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Pretensão de evitar interdição da empresa/local de trabalho e interrupção da atividade empresarial, com fundamento em resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Resolução RDC 56/09 - Medida que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não comprovou ser proprietária do equipamento, realizar o serviço de bronzeamento artificial ou atender às exigências da RDC 308/02 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.... (Continua)