Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta média. Agravante que foi encontrado com apetrechos para fabricação de bebida alcóolica artesanal. Ausência de séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Decisão reformada. Pleito de absolvição afastado. ... ()
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