Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) - Cargo de Encarregado I - Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade, suprimido em 2016, e recebimento dos atrasados - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau mínimo (10%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Adicional de insalubridade e verbas atrasadas devidos, nos termos da Lei Complementar 432/1985 - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)