Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor buscando majoração do quantum indenizatório - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviços incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo, com perda de conexão e reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 14 horas - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.500,00 - Impossibilidade - Valor da causa que não é irrisório e não permite fixação por equidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Fixação em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º - Fixação que observa os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada em parte.... (Continua)