Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE.

1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais. 2. A posterior edição de norma coletiva sobre a questão não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente com base no contrato individual de trabalho. Incidem a Súmula 241/TST e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. DEPÓSITOS DE FGTS - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos arts 25, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990. 2. A Suprema Corte determinou a modulação de efeitos do referido julgado, com eficácia ex nunc, de modo que a prescrição quinquenal não incide nas ações que estejam em curso até cinco anos após a decisão proferida nos autos do ARE 709.212. 3. No caso, verifica-se que a Corte regional consignou que não houve comprovação do recolhimento dos depósitos do FGTS desde 13/12/2006, ou seja, a prescrição já estava em curso quando do julgamento do STF, e a presente ação foi proposta em 3/6/2019, antes do decurso de cinco anos contados daquele julgamento, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Agravo interno desprovido.... (Continua)