Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais e de modificação do termo inicial dos juros de mora referentes aos danos materiais. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização bem fixada na sentença, considerando o dano experimentado. Valor descontado reduzido e por curto período. Precedentes. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. Incidência dos juros de mora a partir da citação que não se mostra adequada. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45617)... (Continua)