Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Roubos Majorados em concurso material - Inocorrência de decisão contrária à evidência dos autos - Eis que para invalidar o conjunto probatório amealhado contra sua pessoa, cumpria ao peticionário apresentar justificação irrecusável, demonstrativa inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável sobre a sua culpabilidade, ônus do qual ele não se desincumbiu minimamente - Dessa maneira, não prospera a tese de defesa da pena ter sido contrária à prova dos autos, tampouco da insuficiência probatória, revelando-se correta a decisão da C. Câmara - Penas inalteradas - Em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça, o que não se verifica - Regime mantido - Pedido indeferido