Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de compra e venda que estipula a responsabilidade do comprador pelas despesas necessárias à efetivação da transação, bem como à regularização do imóvel objeto do contrato, incluídas despesas com inventário. Ausência de adimplemento integral das obrigações avençadas. Impossibilidade de exigir a adjudicação compulsória do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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