Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 445.4021.4615.5249

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de organização criminosa. Paciente revel. Presença virtual em audiência indeferida diante da revelia existente até aquele momento processual. Inexistência de eiva a ser reconhecida nesta estreita via. Precedentes do Colendo STJ no sentido da impossibilidade de participação de réu revel em audiência virtual. Ordem denegada... ()

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