Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impossibilidade de exumação imediata dos restos mortais do pai da apelada, já que houve novo sepultamento em 14/07/2021. Necessário que se aguarde o prazo de 3 anos, por força da expressa determinação do Decreto 59196/2020, art. 33. Norma sanitária que deve ser observada. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autorização de novo sepultamento quando já havia agendamento de exumação. Falha do serviço. Nexo de causalidade entre a falha do serviço público e o resultado danoso. Valor excessivo fixado em primeiro grau. Minoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Frente ao abalo emocional sofrido pela autora, considerando o fato de que não houve a perda dos despojos mortais, entende-se que a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) compensa o sofrimento experimentado e, de outro, pune a conduta ilícita do causador do dano. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)