Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral ajuizada contra locadora de veículos - Acidente de trânsito com vítima fatal - Sentença de procedência - Alegação de prescrição trienal pela ré - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Ação ajuizada mais de sete anos após o evento danoso - Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil ao caso concreto - Autoria e materialidade claramente definidas desde o momento acidente - Independência entre as esferas civil e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil - Ação civil que não dependia da apuração criminal - Genitores da vítima que ajuizaram ação idêntica em 2017, reforçando a ausência de impedimentos para a propositura da demanda - Prescrição trienal configurada - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Reforma da r. sentença para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Inversão do ônus de sucumbência, observado o disposto no §3º do CPC, art. 98 - Recurso da ré provido, e recurso dos autores prejudicado... (Continua)