Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -
Violência doméstica - Pedido de mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente - Autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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