Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/ Remessa Necessária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atendimento médico - Procedimento de parto - Asfixia perinatal grave, danos irreversíveis ao sistema nervoso da criança - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Prova pericial a indicar falha na prestação do serviço - Controle inadequado do trabalho de parto pelos prepostos da Municipalidade - Inobservância dos protocolos de obstetrícia vigentes à época - Indenização por danos morais - Valor indenizatório razoável e proporcional ao evento danoso - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ - Pensionamento mensal que deve ser mantido - Precedentes - Verba honorária bem arbitrada - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário