Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência Ementa: Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.