Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Ministerial - Tráfico de drogas - Réu e outros dois indivíduos surpreendidos pela equipe policial que, após campana realizada, logrou em capturar imagens dos atos de traficância - Réu confesso - Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento do tráfico «privilegiado - Condenação pretérita por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que guarda contemporaneidade com a infração atual, autorizando o afastamento da benesse - Réu que, um mês após ser colocado em liberdade provisória, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, restando definitivamente condenado e, enquanto cumpria pena em regime aberto, foi novamente preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, suportando condenação em 1º grau de jurisdição - Circunstâncias que indicam sua contumácia em práticas criminosas de toda sorte - Conquanto não tenha o d. magistrado reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico, nada impede que sejam elas reconhecidas para fins de estabelecimento de regime prisional mais rigoroso com fundamento no CP, art. 33, § 2º - Traficância realizada com auxílio de outros dois indivíduos que indica especialização do réu em delitos dessa natureza, denotando circunstância do delito anormal para a espécie - Dado provimento ao apelo