Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, E § 7º, III) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO UM DECRETO DE DESPRONÚNCIA POR CONTA DE ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DEDUZINDO-SE PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DE UM CRIME CONTRA A VIDA COMETIDO NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTIVAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA CUJO EXAME COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO TAMBÉM APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA E O ANIMUS NECANDI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA AB INITIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO DESDE LOGO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO