Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórciopara aquisição de veículo. Consorciado não contemplado. Não há dúvidas que o Autor aderiu ao contrato com manifestação livre de sua vontade, pois concordou com as cláusulas contratuais explicitadas, não havendo indícios de prova de que tenha sido induzido a qualquer defeito do negócio jurídico.Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenasquando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos arts. 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do STJ (Recurso Especial 1.119.300).Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... (Continua)