Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERSA. INCORPORAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

Incorporação da Dersa, entidade de direito privado, pelo Estado de São Paulo, que impõe convergência ao regime de juros de mora e repotencionação monetária peculiar à Fazenda Pública, bem como ao ritual próprio de cumprimento de sentença para as obrigações de dar quantia. Omissão colmatada para esse fim. ... (Continua)