Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS DETÊM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO.
1.Decisão que indeferiu a penhora dos direitos que os executados detêm sobre imóvel. ... ()
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