Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, RELEGADA AO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, RESTANDO, ENTRETANTO, DENEGADA PARA ESTE RECURSO, INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO AMORTIZÁVEL EM PARCELAS FIXAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 14/TJSP E LEI 10.931/2004, art. 28 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO