Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação e transporte, verba de natureza indenizatória. Insurgência quanto à forma de atualização monetária fixada na sentença. Determinação de acordo com a legislação vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.