Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança do montante condenatório e da verba honorária pela parte vencedora, beneficiária da gratuidade processual - Determinação de recolhimento das custas iniciais da execução proporcionalmente ao valor dos honorários - Insurgência - Acolhimento - Legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança de honorários sucumbenciais - Matéria afeta ao Tema 1.242 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, porém não controvertida no recurso - Suspensão dos processos restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial - Entendimentos reiterados do C. STJ reconhecendo a legitimidade - Situação concreta que difere em parte dos precedentes verificados, que trataram de cobrança exclusiva de honorários - Cabível a execução do crédito principal em conjunto com os honorários sob o amparo da gratuidade processual, posto não haver interesse exclusivo do advogado - RECURSO PROVIDO.... (Continua)