Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.
Pretensão da autora ao recálculo dos montantes parcelados, ao argumento de que não é cabível a incidência de índices superiores à Taxa SELIC no tocante aos acréscimos financeiros. ... ()
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