Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida (R$ 690,46) inscrita em cadastro restritivo - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de relacionamento comercial oriundo de adesão a cartão de crédito por ela administrada, com saldo devedor em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré demonstrou a relação jurídica e a pendência em aberto - Irresignação recursal da parte autora alegando que não há prova documental da existência da dívida - CADASTRO - Documentação juntada pela instituição financeira ré após a oferta da contestação que demonstra que a parte autora se cadastrou junto a plataforma PICPAY e emitiu cartão de crédito administrado pela primeira, efetivamente utilizado no comércio circunvizinho do seu domicílio, até a emissão da fatura em 10/07/2022 que restou integralmente inadimplida, dando ensejo à anotação impugnada - Circunstância em que era ônus da última demonstrar a quitação da fatura - Dívida considerada subsistente legitimando a anotação cadastral restritiva e afastando a conotação de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)