Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - exceção: verbas de caráter alimentar percebidas pela agravante a título de pensão previdenciária por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos. interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo provido, na parte conhecida.