Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da ação - Embargante que não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direito alheio - Necessidade de regularização da garantia oferecida na execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)