Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41034

EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Prazo concedido pelo juízo a quo por mais de uma vez. Apelante que não juntou aos autos os documentos essenciais e nem ajustou o procedimento. Ausência de título executivo. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Exigência legal prevista apenas para as hipóteses de extinção com base nos, II e III do CPC, art. 485. Exegese do § 1º do artigo em comento. Sentença mantida. ... (Continua)