Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Incidência do CDC. Negativação indevida. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Dívida comprovada. Ausência de impugnação da autora quanto aos documentos juntados na contestação. Autora não nega a relação jurídica com a ré. Não há prova de adimplemento da obrigação. Ausência de ato ilícito. Ante a reversão do julgado, resta prejudicado o recurso da autora, que versa apenas sobre honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO da ré. RECURSO PREJUDICADO da autora... (Continua)