Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da instituição financeira alegando ilegitimidade passiva e manutenção do contrato de financiamento, não provido. 2.1. As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.2. Anulação do contrato de compra e venda de veículo acarreta anulação do contrato de financiamento. Contratos atrelados. 3. Recurso dos corréus vendedores não provido. 3.1. Preliminar por cerceamento de defesa afastada. 3.2. Acervo probatório confirma que o autor foi auxiliado pelo demandado Braulio na compra do veículo, bem como que o terceiro estelionatário praticava golpes dentro da revendedora ré. 3.3. Legitimidade dos réus «ad causam configurada. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.