Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote