Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Teoria menor. Personalidade jurídica que se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Manutenção da decisão.

Como cediço, o Código Civil e o CDC adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CCB, art. 50), o CODECON aderiu à teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º CDC). No caso em tela, o crédito a ser satisfeito decorre de responsabilidade civil em relação de consumo e, por isso, a desconsideração da personalidade observa a teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de defesa do Consumidor, não sendo, portanto, necessária a prova de abuso da personalidade jurídica. Basta a prova de que a personalidade jurídica se tornou um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Em razão das diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese o argumento de que Jefferson se retirou da sociedade em 2008 e, portanto, não poderia responder por obrigações após o prazo de 2 anos, na forma do CCB, art. 1032, não há qualquer documento de alteração do contrato social nem prova da sua averbação. Desprovimento do recurso.