Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAMENTE ÀS FATURAS VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, OCORRIDA EM 16 DE JULHO DE 2024, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVADA CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID