Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, diante da ausência do requisito subjetivo - Recurso defensivo pretendendo a concessão do benefício, aventando o preenchimento dos requisitos - Cabimento - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Bom comportamento carcerário - Avaliação psicossocial que não indicou, de forma concreta, condicionantes comportamentais negativas a fim de justificar o indeferimento do benefício - Prática de crimes graves - Irrelevância - Inexistência de motivação idônea a refutar a concessão da progressão - TCP previsto para 03.02.2030 - Decisão reformada - Recurso provido - (voto 49271).... ()
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