Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COBRANÇA INDEVIDA. GLOBOPLAY. RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... ()
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