Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Insurgência da impetrante com relação à cobrança de taxa e coleta de lixo. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Ausência do fato gerador da exação. As taxas cobradas pelos entes públicos municipais pelos serviços de coleta de lixo são tributos relacionados à prestação de serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte. No caso, entretanto, o Município não presta o serviço de coleta de lixo no imóvel objeto dos autos, razão pela qual a impetrante contratou os serviços de empresa privada para a coleta e o transporte dos resíduos que produz. Dessarte, a cobrança infirmada não apresenta juridicidade, em razão da ausência de contraprestação do serviço público, o que denota evidente violação de direito líquido e certo da impetrante. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem