Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP E CP, art. 180. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO.

1.Apelação criminal contra a sentença condenatória pela prática de roubo majorado, por duas vezes (consumado e tentado), na forma do CP, art. 71, em concurso material com receptação (CP, art. 180), réus absolvidos da acusação de associação criminosa (CP, art. 288). ... (Continua)