Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO GARANTIA ESTENDIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAU USO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista que a seguradora não comprovou que o dano existente no televisor decorria de mau uso do produto, de modo a afastar a cobertura securitária contratada, de rigor o reconhecimento da procedência da demanda, condenando à seguradora a realizar o reparo do televisor por meio de assistência técnica conveniada ou, em caso de impossibilidade, realizar a troca por outro idêntico ou similar, ou restituir o valor do produto constante na nota fiscal, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor máximo previsto contratualmente.... (Continua)