Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade dos débitos declarada. Questão preclusa. Ausência de recurso do banco requerido. Inconformismo somente da parte autora. Pretensão de majoração do dano moral e restituição em dobro. Impossibilidade. Câmara que entente pela não caracterização do dano moral em caso de neutralização do dano pela disponibilização do crédito. Questão, entretanto, que se encontra preclusa em razão da ausência de recurso da parte contrária. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quantum adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausente prova de má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)