Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação deObrigação de Fazercom pedido de tutela antecipada de urgência(liberação de dados na plataforma).Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Suspensão de conta em plataforma virtual de pagamento (Mercado Pago). Pedido de reativação e danos morais. Bloqueio de valores na plataforma, liberados no curso da Lide. Suspensão injustificada. Conduta arbitrária e ilícita. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Despesas processuais. Dívida maior para as Rés. Honorários. Mantidos.Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar as Rés/Apeladas a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia se mostra suficiente a ressarcir os transtornos sofridos pela Autora/Apelante, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as Decisões Judiciais, bem como em razão da sucumbência recíproca e em proporção desigual, porquanto vencidas as Requeridas em maior parte, dividindo-se as despesas processuais nos termos da r. sentença de Primeira Instância (80% para as Rés e 20% para a Autora), mantendo-se o valor fixado a título de honorários advocatícios... (Continua)