Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgem as partes. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, bem como da restituição em dobro, ou, a redução do valor da indenização. Alega que o contrato firmado com a autora de forma digital, via SMS, com o devido aceite da associada. A autora postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a incidência dos juros a partir do evento danoso e honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. Aduz que não anuiu à contratação, vindo a sofrer abalo psicológico em virtude dos descontos. Contrato irregular. Ausência da documentação que comprove a autorização da autora. Caracterizada a má-fé da requerida. Danos morais em favor da autora em concordância aos parâmetros da Corte, com incidência dos juros de mora contados a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários fixados em 20% do valor da causa, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré.