Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.
Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização que se ajusta ao Enunciado 4 sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. ... ()
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