Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, pela atenuação da pena. ... ()
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