Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar, sob a alegação de superlotação carcerária. Pleito que não foi submetido ao d. juízo das execuções. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Paciente que está em estabelecimento adequado no regime ao qual foi progredido. Questão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de patente ilegalidade. Writ não conhecido. Extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)