Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, suscitante... (Continua)